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Proposição: PL 97 2020

 


Comissão Relator Distribuição Parecer Resultado Votado em
CCJ Luiz Henrique Viana 02/06/2020 Favorável Aprovado 11/08/2020
CSMA Gabriel Souza 26/08/2020 Contrário Aprovado 07/10/2020
CEDST Dalciso Oliveira 17/03/2021 Contrário Aprovado 14/04/2021